Questões de Concurso

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:

Em consonância com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que regulamenta licitações e contratos da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre contratos administrativos e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Contrato de Obra Pública – a contratação deverá ser precedida da realização de licitação, excluso em determinadas situações, que envolvem a dispensa da licitação, como, por exemplo, casos de calamidade pública.

( ) Contrato de Prestação de Serviços – a Administração Pública poderá contratar e usufruir três tipos de serviços: (I) comuns; (II) técnico – semi profissionais; (III) técnico-profissionais especializados.

( ) Contrato de Gerenciamento – a atividade de gerenciamento aloja-se entre o contratante dos serviços de engenharia e aquele ou aqueles que o executam. Muitas das vezes, o contratante desse serviços possui a expertise necessária para programar, supervisionar e controlar obras de engenharia, daí ser, além de cabível, absolutamente recomendável a contratação de especialistas para exercitarem esta atividade profissional.

( ) Consórcio Público – o objetivo primordial que justifique a criação de um consórcio público é que os consorciados que dele venham a tomar parte possuam, entre si, interesses incomuns voltados à prestação do serviço público, não limitando, a lei em apreço, e nem interesses entre si.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo o Parágrafo Único do Art.2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, considera-se _________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Sobre contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público ou particular, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
II. Contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de bem público.
III. Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.
IV. São modalidades de garantia a caução e a fiança bancária.
V. Contrato de serviço é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

Em dado ente da federação, em que um serviço público foi concedido, com base na Lei Federal nº8987/95, operou-se, por parte da concessionária, a transferência do seu controle societário sem prévia anuência do poder concedente. O Poder Público concedente, então, procedeu à comunicação à concessionária, de forma detalhada, de que a situação implicava, em tese, em descumprimento da lei e do contrato administrativo, oportunizando manifestação e eventual correção de falhas. Decorrido o prazo, sem manifestação da concessionária, instaurou-se processo administrativo, no qual, após assegurado contraditório e ampla defesa e confirmado o descumprimento legal e contratual, fora declarada a caducidade por decreto do poder concedente, sem indenização prévia, determinando-se que tal indenização fosse calculada sequencialmente no decurso do processo. Sobre o procedimento adotado pelo poder concedente, antes descrito, analise as afirmativas abaixo.

I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.

Estão corretas as afirmativas: